A sociedade portuguesa, em geral, e a madeirense, em particular, não reconhece o mérito. Nas palavras do reitor da Universidade de Coimbra “ter o partido ou o amigo certo continua a pesar mais que a competência nas nomeações” para cargos e empregos no Estado.
As opções por determinadas pessoas em detrimento de outras são decididas porque têm o amigo certo ou porque estavam no lugar certo e à hora certa ou, ainda, porque quem os selecionou não deseja trabalhar com gente competente que lhe faça sombra.
A este propósito, a edição do Provedor de Justiça publicou um estudo de autoria de Ana Fernanda Neves, em 2013, intitulado “O recrutamento do trabalhador público”. Este estudo analisa as questões jurídicas suscitadas pelas inúmeras queixas que foram apresentadas ao Provedor de Justiça, relativas aos candidatos para admissão na função pública. Os motivos destas queixas têm origem nas ações da Administração que indiciam as ilegalidades na forma como os órgãos e serviços da Administração Pública asseguram a conformação e a tramitação dos concursos e contratações e, simultaneamente, revelam a falta de atenção aos princípios do direito de acesso à função pública, em suma, do direito a um procedimento justo de recrutamento.
De facto, estas queixas repetem-se ano após ano, cada vez mais frequentemente, tendo já sido identificadas nos últimos relatórios à Assembleia da República. As queixas das (i)legalidades mais frequentes foram, segundo o mesmo estudo, as seguintes (p.8): (a) Exigência de requisitos de admissão a concurso que não se encontram previstos na lei, ignorando que as causas de exclusão de um concurso são apenas as que a lei estabelece; (b) Exigência de documentos que não se destinam à prova de requisitos legais; (c) Restrição dos candidatos a concurso através da exigência de uma concreta licenciatura; (d) Favorecimento de candidatos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, na escolha dos métodos de seleção a aplicar a estes candidatos ou na sua concreta aplicação; (e) Utilização de critérios de seleção vagos, ilegais ou sem fundamento e de critérios de desempate da classificação que fazem apelo a circunstâncias irrelevantes (p.8).
Qualquer ilegalidade prevalece se a reposição da legalidade não for exigida. As inúmeras queixas ao Provedor de Justiça provam que existe esperança duma mudança de paradigma de recrutamento do trabalhador público em Portugal. É necessário adotar posturas que contribuam para o desenvolvimento duma sociedade cada vez mais qualificada, em o que o mérito seja tido em conta, em prol dos legítimos interesses do país. Tal objetivo só é atingido com o imprescindível aperfeiçoamento da atuação da Administração Pública, da qual todos nós, direta ou indiretamente, fazemos parte e, em última instância, somos cúmplices do melhor ou pior funcionamento da mesma.
É urgente mudar… O cartão de visita deve ser a competência em vez da obediência, que não nos levará a lado nenhum. Porque depois o trabalho é pouco eficaz; é simplesmente o desenvolvimento e a perpetuação da incompetência.
Quando o país escolher as pessoas mais competentes, certamente, dará o salto qualitativo e significativo que tanto almeja!
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